Informações sobre a Lei 012/1986
- Data da Publicação: 25/08/1986
- Exercício: 1986
- Ementário: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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