Informações sobre a Lei 096/1992
- Data da Publicação: 07/12/1992
- Exercício: 1992
- Ementário: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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