Lei 107/1993

30/04/1993

Informações sobre a Lei 107/1993

Data da Publicação: 30/04/1993

Exercício: 1993

Ementário: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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