Informações sobre a Lei 244/2002
- Data da Publicação: 02/09/2002
- Exercício: 2002
- Ementário: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV ART. 6°, DA LEI 178 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.
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