Lei 282/2005

Informações sobre a Lei 282/2005

Data da Publicação: 05/12/2005

Exercício: 2005

Ementário: ALTERA O ART. 67 E A SUBSEÇÃO IV (GRATIFICAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO DE APRENDIZAGEM NO SISTEMA DE TELENSINO) DA SEÇÃO II (GRATIFICAÇÃO) DO CAPÍTULO V (DIREITOS) DA LEI Nº 197 DE 30 JUNHO DE 1998, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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