Lei 284/2005

Name: 1ª Etapa da Oficina de Planejamento do Projeto ORLA
Start: 2022-06-06T08:00:00-03:00
End: 2022-06-06T17:00:00-03:00
Location: Associaçao Comunitaria do Prea

16/12/2005

Data da Publicação: 16/12/2005

Exercício: 2005

Ementário: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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