Lei 304/2007

30/04/2007

Informações sobre a Lei 304/2007

Data da Publicação: 30/04/2007

Exercício: 2007

Ementário: ALTERA O ART. 3º DA SEÇÃO I (DA COMPOSIÇÃO) DO CAPÍTULO II (DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO) DA LEI Nº 156 DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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