Informações sobre a Lei 428/2012
- Data da Publicação: 10/12/2012
- Exercício: 2012
- Ementário: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
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