Informações sobre a Lei 479/2013
- Data da Publicação: 22/11/2013
- Exercício: 2013
- Ementário: CRIA CARGOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL.
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