Lei 710-2021

Informações sobre a Lei 710-2021

Data da Publicação: 11/06/2021

Exercício: 2021

Ementário: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 693 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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