Lei 820/2024
Informações sobre a Lei 820/2024
Data da Publicação: 02/02/2024
Exercício: 2024
Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO DECRETO PRESIDENCIAL N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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