Lei 836/2024
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25/10/2024
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2024
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Estima Receita e Fixa despesa do Município de Cruz para o Exercício Financeiro de 2024.
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Lei 835/2024
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28/06/2024
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2024
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INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 834/2024
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07/06/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (RUA CHICO ZECA) NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 833/2024
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07/06/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO SANTO CRUZEIRO DE CAIÇARA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAIÇARA, CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 832/2024
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17/05/2024
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2024
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ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N° 748, DE 11 MARÇO DE 2022, ESTABELECENDO NOVA VIGÊNCIA AO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRUZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 831/2024
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17/05/2024
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2024
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 830/2024
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15/03/2024
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2024
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ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL 173/1997NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 828/2024
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01/03/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZABEL ROMANA DE VASCONCELOS, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 827/2024
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23/02/2024
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2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 569 DE 23 NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 826/2024
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23/02/2024
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2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 708 DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.
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Lei 825/2024
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23/02/2024
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2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 732 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 824/2024
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16/02/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FRANCISCO BENEDITO DE FARIAS, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 823/2024
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09/02/2024
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2024
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DESAFETA BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 822/2024
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02/02/2024
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2024
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 821/2024
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02/02/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 701/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 820/2024
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02/02/2024
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2024
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO DECRETO PRESIDENCIAL N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 819/2023
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22/12/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (RUA MARIA JOSÉ BRAGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 818/2023
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15/12/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (RUA JOSÉ ENRICO GONÇALVES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 817/2023
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08/12/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (RUA MANUEL ARAÚJO MUNIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 816/2023
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08/12/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (RUA MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 815/2023
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17/11/2023
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2023
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INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA CRUZENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 814/2023
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10/11/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE AGUIAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 813/2023
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10/11/2023
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2023
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO BAIXO ACARAÚ — COOPBRAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 812/2023
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10/11/2023
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2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. °730/2021, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 811/2023
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20/10/2023
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2023
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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Lei 810/2023
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29/09/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (PRAÇA AURILIA VASCONCELOS CRUZ BRANDÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 809/2023
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29/09/2023
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2023
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RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 808/2023
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15/09/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (MARIA IVONE DE FREITAS SILVEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 807/2023
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15/09/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ (GERALDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 806/2023
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15/09/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 805/2023
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18/08/2023
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2023
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CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 804/2023
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18/08/2023
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2023
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ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 651/2019 E SUAS ALTERAÇÕES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 803/2023
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16/06/2023
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2023
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CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE IPTU DO PERÍMETRO URBANO DE PREÁ NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 802/2023
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16/06/2023
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2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 236 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), CONFORME ALTERADA PELAS LEIS N° 730 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI N° 779 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 801/2023
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09/06/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (RUA CÍCERO FERREIRA CORREIA LIMA) NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 800/2023
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26/05/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 799/2023
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26/05/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI N° 701/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 798/2023
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19/05/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 797/2023
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12/05/2023
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2023
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INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA DO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.
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Lei 796/2023
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12/05/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA “JOÃO MARTINS DOS SANTOS” NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 795/2023
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14/04/2023
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2023
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O USO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA.
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Lei 794/2023
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14/04/2023
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2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 749/2022, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 793/2023
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24/03/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 701/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 792/2023
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24/03/2023
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2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 730/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 791/2023
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17/02/2023
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2023
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ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 790/2023
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17/02/2023
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2023
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 920.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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Lei 789/2023
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03/02/2023
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2023
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CRUZ, E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 788/2023
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03/02/2023
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2023
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 787/2023
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03/02/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 701/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 786/2023
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03/02/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143 DE 12 DEZEMBRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 785/2023
|
03/02/2023
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2023
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143 DE 12 DEZEMBRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 784/2023
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03/02/2023
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2023
|
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 746, DE 04 DE MARÇO DE 2022, ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, ENFERMEIROS OBSTETRAS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 783/2022
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18/12/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL POÇO DOCE II NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 782/2022
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16/12/2022
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2022
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CRIA O ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 781/2022
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16/12/2022
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2022
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 2023 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 780/2022
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16/12/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 701/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei 779/2022
|
16/12/2022
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2022
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CONVERTE E ATUALIZA OS VALORES EXPRESSOS EM REAIS NA LEI COMPLEMENTAR N.° 730/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA UFIRC, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA OS SEUS ANEXOS.
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Lei 778/2022
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02/12/2022
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2022
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Dispõe sobre a denominação de Praça Pública no Município de Cruz e dá outras providências.
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lei 777/2022
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02/12/2022
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2022
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ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 651/2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 776/2022
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25/11/2022
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2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 775/2022
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25/11/2022
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2022
|
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 774/2022
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25/11/2022
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2022
|
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CRUZ A ADMIRO PARTICIPAÇÕES LTDA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, QUE SERÁ MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 773/2022
|
18/11/2022
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2022
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Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 772/2022
|
28/10/2022
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2022
|
Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 771/2022
|
28/10/2022
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2022
|
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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Lei 770/2022
|
21/10/2022
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2022
|
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 769/2022
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19/08/2022
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2022
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 547/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (POETA ZECA MUNIZ) NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 768/2022
|
19/08/2022
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2022
|
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 767/2022
|
19/08/2022
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2022
|
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) LOTADOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 766/2022
|
08/08/2022
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2022
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 746 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 765/2022
|
05/08/2022
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2022
|
ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS/ AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 764/2022
|
24/06/2022
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2022
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00, DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei 763/2022
|
24/06/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA (RODOVIA JOAQUIM MALAQUIAS) NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 762/2022
|
24/06/2022
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2022
|
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 761/2022
|
24/06/2022
|
2022
|
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 760/2022
|
17/06/2022
|
2022
|
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 759/2022
|
17/06/2022
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2022
|
INSTITUI O DIA DA CARNAÚBA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 758/2022
|
17/06/2022
|
2022
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 701, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 693 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 757/2022
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27/05/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI N° 745/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 756/2022
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27/05/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 755/2022
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27/05/2022
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2022
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei 754/2022
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29/04/2022
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2022
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA DESPORTIVA DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 753/2022
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07/04/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 752/2022
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01/04/2022
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2022
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 751/2022
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01/04/2022
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2022
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 750/2022
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18/03/2022
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2022
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei 749/2022
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11/03/2022
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2022
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 748/2022
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11/03/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 747/2022
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04/03/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 746/2022
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04/03/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 745/2022
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04/03/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 744/2022
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25/02/2022
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2022
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei 743/2022
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18/02/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 742/2022
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18/02/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 741/2022
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18/02/2022
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2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 654 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRUZ PAGA SUA LUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 740/2022
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18/02/2022
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2022
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/CRUZ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 739-2022
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18/02/2022
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2022
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CONCEDER BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAGOS COM OS RECURSOS DOS 10% (DEZ POR CENTO) E DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM O ABONO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 738-2022
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04/02/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 737-2022
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04/02/2022
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2022
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 736/2022
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04/02/2022
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2022
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 735/2022
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04/02/2022
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2022
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 734/2021
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17/12/2021
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2021
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Dispõe sobre a denominação de praça pública na localidade de Porteiras, neste Município de Cruz/CE e dá ou- tras providências.
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Lei 733/2021
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17/12/2021
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2021
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ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 732/2021
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17/12/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 731/2021
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17/12/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 730/2021
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17/12/2021
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2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 236/2001, NO QUE TOCA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 729/2021
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10/12/2021
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2021
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Altera a Lei Municipal no. 718/2021 que dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 728/2021
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10/12/2021
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2021
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Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 727/2021
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10/12/2021
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2021
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Dispõe sobre a denominação de Praça no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 726/2021
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10/12/2021
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2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 725/2021
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10/12/2021
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2021
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Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Cruz, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de interesse público e social e dá outras providências.
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Lei 724/2021
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26/11/2021
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2021
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Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 723/2021
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26/11/2021
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2021
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 722/2021
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12/11/2021
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2021
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INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE CRUZ, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N°.17.632/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 720/2021
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22/10/2021
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2021
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei 721/2021
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22/10/2021
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2021
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Altera a Lei Municipal n° 588/2017, de 05 de maio de 2017, que dispôs sobre novas regras para a execução de serviço de transporte individual - Táxi.
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Lei 719/2021
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22/10/2021
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2021
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Cruz para o periodo de 2022-2025.
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Lei 718/2021
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01/10/2021
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2021
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Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 717/2021
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24/09/2021
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2021
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INSTITUI A SEMANA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ, E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 716/2021
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10/09/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 715/2021
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10/09/2021
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2021
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ESTABELECE LIMITES DE RECUO FRONTAL PARA CONSTRUÇÕES EM ZONA ESPECÍFICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 714-2021
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23/07/2021
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2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 713-2021
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23/07/2021
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2021
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 712-2021
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18/06/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 711-2021
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11/06/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 710-2021
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11/06/2021
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2021
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 693 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 709-2021
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28/05/2021
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2021
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ESTABELECE LIMITES DE RECUO FRONTAL PARA CONSTRUÇÕES EM ZONA ESPECÍFICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 708-2021
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29/03/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.
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Lei 707-2021
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29/03/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 706-2021
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12/03/2021
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2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 705/2021
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11/03/2021
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2021
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RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 704/2021
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11/03/2021
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2021
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ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CEARÁ.
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Lei 703/2021
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05/02/2021
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2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 676, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 702/2021
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05/02/2021
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2021
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/CRUZ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 701/2021
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05/02/2021
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2021
|
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 700/2021
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05/02/2021
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2021
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 699/2020
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23/12/2020
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2020
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Extingue o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Município de Cruz, extingue a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruz e cria o Fundo Municipal de Previdência de Cruz, e dá outras providências
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Lei 698/2020
|
11/12/2020
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2020
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Dispõe sobre a unificação de matrículas de professores da rede pública de educação detentores de dois vínculos com o Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 697/2020
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11/12/2020
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2020
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Revoga o inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 623, de 04 de Maio de 2018, e dá outras providências.
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Lei 696/2020
|
27/11/2020
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2020
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.
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Lei 695/2020
|
06/11/2020
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2020
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Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o período 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei 694/2020
|
30/10/2020
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2020
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Estima a Receita e fixa despesa do Município de Cruz para o Exercício Financeiro de 2021.
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Lei 693/2020
|
16/10/2020
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2020
|
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e a criação do Órgão Licenciador Ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio de Cruz - SEMAT e dá outras providências.
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Lei 692/2020
|
16/10/2020
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2020
|
Dispõe sobre a denominação de rua no município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 691/2020
|
09/10/2020
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2020
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Cria normas disciplinares do tráfego de veículos da orla marítima da Praia do Preá e dá outras providências.
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Lei 690/2020
|
09/10/2020
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2020
|
Dispõe sobre a prática do "kite surf" ou "kiteboarding" nas praias do município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 689/2020
|
09/10/2020
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2020
|
Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio publico constituído pela ratificação da Lei Municipal nº 625, de 23 de maio de 2018, e dá outras providências.
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|
Lei 688/2020
|
09/10/2020
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2020
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Altera a Lei Municipal nº 676, de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
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Lei 687/2020
|
09/10/2020
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2020
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ, Faço saber que a Câmara Municipal de Cruz aprove, e eu sancione e promulgue a seguinte lei.
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Lei 686/2020
|
25/09/2020
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2020
|
Dispõe sobre a denominação de Creche no município de Cruz, na forma que indica.
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Lei 685/2020
|
25/09/2020
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2020
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Denomina a rua Maria de Sousa Albuquerque (Maria do Sr. Zé Inês) em nosso Município, na forma que indica.
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Lei 684/2020
|
04/08/2020
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2020
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Autoriza a suspensão do recolhimento da contribuição patronal do município de Cruz ao PREVICRUZ, na forma do art. 9º, §2º, da lei complementar federal nº 173/2020.
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Lei 683/2020
|
04/08/2020
|
2020
|
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cruz/CE na Lei Municipal nº 313, de 31 de agosto de 2007 e dá outras providências.
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Lei 682/2020
|
19/06/2020
|
2020
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 681/2020
|
24/04/2020
|
2020
|
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, INDUSTRIAIS OU CASEIRAS, A TODOS OS MUNICÍPES DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 680/2020
|
24/04/2020
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2020
|
DISPÕE SOBRE O KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A SER FORNECIDO AS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
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|
Lei 679/2020
|
07/04/2020
|
2020
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 678/2020
|
07/04/2020
|
2020
|
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 677/2020
|
21/02/2020
|
2020
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 601/2017 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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|
Lei 676/2020
|
21/02/2020
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2020
|
INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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|
LEI 675/2020
|
14/02/2020
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2020
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AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO A INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
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Lei 674/2020
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07/02/2020
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2020
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DISPÒE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO VALER DO SALARIO MINIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVIS6RIA N° 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVIS6RIA 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 673/2020
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07/02/2020
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2020
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DISPÒE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 672/2020
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07/02/2020
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2020
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DISPÒE ACERCA DA CONCESÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES CARENTES DO MUNICIPIO
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Lei 671/2020
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07/02/2020
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2020
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 670/2019
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20/12/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 669/2019
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20/12/2019
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2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 654 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CRUZ PAGA SUA LUZ" NO MUNICIPIO DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 668/2019
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20/12/2019
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2019
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI MUNICIPAL N°. 236/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 667/2019
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20/12/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E CREDITOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 666/2019
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20/12/2019
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2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP CONFORME ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 665/2019
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29/11/2019
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2019
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE CAIÇARA, LAGOA DOS MONTEIROS E LAGOA DO MATO DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ SISAR BAC X E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 664/2019
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01/11/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 663/2019
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25/10/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CRUZ NA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 662/2019
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25/10/2019
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2019
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ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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Lei 661/2019
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18/10/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ ANO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 660/2019
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11/10/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 659/2019
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20/09/2019
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2019
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 658/2019
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20/09/2019
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2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 654 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRUZ PAGA SUA LUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 657/2019
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13/09/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIÊNTE NO PERÍODO DE 24 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO, QUE SE COMEMORAM OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 656/2019
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06/09/2019
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2019
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 655/2019
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23/08/2019
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2019
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 654/2019
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23/08/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRUZ PAGA SUA LUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 653/2019
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16/08/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, II E III DA LEI N° 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 652/2019
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16/08/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE TECNÓLOGO EM CONTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 651/2019
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22/07/2019
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2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 649/2019, QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 650/2019
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22/07/2019
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2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 648/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS QUE DO ART. 13, INCISO I C/C ART. 30, I E § 2º DA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 649/2019
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28/06/2019
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2019
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DEFINE O PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 648/2019
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28/06/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS QUE DO ART. 13, INCISO I C/C ART. 30, I E § 2º DA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 647/2019
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28/06/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 551/2015, QUE TRATA DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL, QUAIS SEJAM: PROVAB E MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 646/2019
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28/06/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 645/2019
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07/06/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 644/2019
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07/06/2019
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2019
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DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ NO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 643/2019
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17/05/2019
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2019
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DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ NO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 642/2019
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26/04/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 641/2019
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12/04/2019
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2019
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DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ NO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 640/2019
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22/03/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 639/2019
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01/03/2019
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2019
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 638/2019
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22/02/2019
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2019
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/ CRUZ 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 637/2019
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08/02/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 636/2019
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08/02/2019
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2019
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/ AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS/AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 635/2019
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08/02/2019
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2019
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.661/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 634/2018
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07/12/2018
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2018
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA LEI Nº 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 633/2018
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07/12/2018
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2018
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 632/2018
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07/12/2018
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2018
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 631/2018
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07/12/2018
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2018
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 39/1989 DE 11 JANEIRO DE 1989, PARA CRIAR A GUARDA AMBIENTAL VINCULADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 630/2018
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26/10/2018
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2018
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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Lei 629/2018
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26/10/2018
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2018
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603/2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O PERÍODO 2018-2021.
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Lei 628/2018
|
03/08/2018
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2018
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ALTERA O ANEXO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 627/2018
|
22/06/2018
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2018
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 626/2018
|
01/06/2018
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2018
|
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO CONHECIDO COMO CAMPO DO OSMUNDÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 625/2018
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23/05/2018
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2018
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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 624/2018
|
11/05/2018
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2018
|
AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ PREVICRUZ, A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ACEPREM, ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS RPPS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 623/2018
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04/05/2018
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2018
|
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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Lei 622/2018
|
13/04/2018
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2018
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DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 207/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL 490/2014 QUE REGULAMENTA A ADMISSÃO DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 621/2018
|
23/03/2018
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2018
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº 571/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 620/2018
|
16/03/2018
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2018
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 619/2018
|
02/03/2018
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2018
|
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE MÉDIA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 618/2018
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23/02/2018
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2018
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A LIGA DESPORTIVA DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 617/2018
|
23/02/2018
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2018
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/CRUZ 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 616/2018
|
16/02/2018
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2018
|
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Lei 615/2018
|
16/02/2018
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2018
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2007, QUE IMPLANTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 614/2018
|
09/02/2018
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2018
|
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MAIS UM MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, ALÉM DO DEFINIDO NA LEI Nº 439/2017.
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Lei 613/2018
|
09/02/2018
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2018
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº 517/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 612/2018
|
02/02/2018
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2018
|
ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 611/2018
|
02/02/2018
|
2018
|
DISPÕE SOBRA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 610/2017
|
22/12/2017
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2017
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 258/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 609/2017
|
08/12/2017
|
2017
|
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Lei 608/2017
|
01/12/2017
|
2017
|
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
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Lei 607/2017
|
01/12/2017
|
2017
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, AOS FINALISTAS DO PRÊMIO EDUCADOR SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 606/2017
|
01/12/2017
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2017
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 69, DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2007, QUE IMPLANTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 605/2017
|
01/12/2017
|
2017
|
CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 604/2017
|
01/12/2017
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2017
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 571/2017, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 603/2017
|
01/12/2017
|
2017
|
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 602/2017
|
17/11/2017
|
2017
|
ALTERA A LEI N° 497/14, ALTERADA PELA LEI N° 549/15, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 601/2017
|
17/11/2017
|
2017
|
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 600/2017
|
17/11/2017
|
2017
|
INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 599/2017
|
10/11/2017
|
2017
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 598/2017
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27/10/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 597/2017
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27/10/2017
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2017
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A LIGA DESPORTIVA DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 596/2017
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27/10/2017
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2017
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 595/2017
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13/10/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 109, 127 E 133, DA LEI MUNICIPAL N° 313/2007, QUE IMPLANTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 594/2017
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29/09/2017
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2017
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TRANSFORMA O CARGO DE "GUARDA MUNICIPAL" EM "VIGIA PÚBLICO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 593/2017
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22/09/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N° 482/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 592/2017
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15/09/2017
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2017
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 591/2017
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15/09/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 590/2017
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25/08/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 589/2017
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04/08/2017
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2017
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EMENDA QUE MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ, LEI Nº 404, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 588/2017
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05/05/2017
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2017
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REVOGA A LEI N° 478/2013, DISPONDO SOBRE NOVAS REGRAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 587/2017
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05/05/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO SERVIÇO DE TAXI JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II, DA LEI N° 571/2017, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 586/2017
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28/04/2017
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2017
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
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Lei 585/2017
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07/04/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI N° 571/2017, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 584/2017
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07/04/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 583/2017
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24/02/2017
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2017
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO E EDUCAÇÃO A INFÂNCIA DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 582/2017
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24/02/2017
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2017
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ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI Nº 236/2001 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E O ANEXO IV DA LEI Nº 532/2014 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO INTRAMUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ E FIXANDO A TAXA DO ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 581/2017
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24/02/2017
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2017
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/CRUZ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 580/2017
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24/02/2017
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2017
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CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE TURISTICO NO MUNICÍPIO DE CRUZ E REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 579/2017
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24/02/2017
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2017
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO ARTESÃO DE PREÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 578/2017
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10/02/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 571/2017, QUE ALTEROU À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 577/2017
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10/02/2017
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2017
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SUPRIME O §3º, §4º E §5º DO ART. 73, SUPRIME O ART. 74, TODOS DA LEI 218/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 576/2017
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03/02/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 575/2017
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03/02/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 574/2017
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03/02/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 573/2017
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03/02/2017
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2017
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 572/2017
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03/02/2017
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2017
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 571/2017
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03/01/2017
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2017
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 570/2016
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06/12/2016
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2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL. BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 569/2016
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23/11/2016
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2016
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DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 568/2016
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10/06/2016
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2016
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 567/2016
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08/04/2016
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2016
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 566/2016
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08/04/2016
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2016
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CONCEDE NOME A CRECHE SITUADA NA LOCALIDADE DE CAIÇARA DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 565/2016
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22/02/2016
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2016
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 564/2016
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15/02/2016
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2016
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ALTERA A LEI 173/97, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POL´TICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 563/2016
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15/02/2016
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2016
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 562/2016
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15/02/2016
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2016
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRUZ, CRIANDO CARGOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 561/2016
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15/02/2016
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2016
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DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II DA LEI Nº. 538/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 560/2015
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04/12/2015
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2015
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Dispõe sobre o evento "Virada do Ano na Praia do Preá" e dá outras providências.
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Lei 559/2015
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04/12/2015
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2015
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Dispõe sobre denominação de Rua Terezinha Aurélia Nascimento e dá outras providências.
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Lei 558/2015
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29/10/2015
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2015
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS.
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Lei 557/2015
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23/10/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 556/2015
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22/09/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.
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Lei 555/2015
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21/08/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
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Lei 554/2015
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18/08/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS.
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Lei 553/2015
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29/06/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Lei 552/2015
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29/06/2015
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2015
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INSTITUI O DIA 24 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS DE CRUZ.
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Lei 551/2015
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29/06/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 500/14 QUE TRATA DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO PARA PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL, QUAIS SEJAM: PROVAB E MAIS MÉDICOS.
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Lei 550/2015
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29/06/2015
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2015
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CONCEDE NOME AO CENTRO DE PARTO NORMAL DO HOSPITAL D. MARIA MUNIZ.
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Lei 549/2015
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25/05/2015
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2015
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ALTERA A LEI 497/14, QUE DISPÕE SOBRE A FIXACÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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Lei 548/2015
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25/05/2015
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2015
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA LEI MUNICIPAL Nº 526/14.
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Lei 547/2015
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25/05/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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Lei 546/2015
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25/05/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/ AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS/ AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 545/2015
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25/05/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME.
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Lei 544/2015
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15/05/2015
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2015
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ESTABELECE PISO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 543/2015
|
07/04/2015
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2015
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PROGRAMA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 LEI MUNICIPAL Nº 526/14.
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Lei 542/2015
|
09/03/2015
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2015
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 539/2015
|
09/03/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS 06 (SEIS) CARGOS DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS PARA CONSTITUÍREM UMA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL(CESA) NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 538/2015
|
09/03/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II DA LEI Nº 505/14, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 537/2015
|
09/03/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
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Lei 541/2015
|
06/03/2015
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2015
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ CPEC.
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Lei 540/2015
|
06/03/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
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Lei 536/2015
|
20/02/2015
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2015
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL.
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Lei 535/2015
|
20/02/2015
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2015
|
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 LEI MUNICIPAL Nº 526/14.
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|
Lei 534/2014
|
12/12/2014
|
2014
|
CONCEDE NOME AO PSF DA LOCALIDADE DE BELÉM E DA PONTE DE ACESSO À LAGOA SALGADA.
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|
Lei 533/2014
|
12/12/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E Nº 391 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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|
Lei 532/2014
|
12/12/2014
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2014
|
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 531/2014
|
12/12/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.
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|
Lei 530/2014
|
05/12/2014
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2014
|
CONCEDE NOME A ACADEMIA DA SAÚDE DO DISTRITO DE CAIÇARA.
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Lei 529/2014
|
05/12/2014
|
2014
|
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 464/13 E 470/13, QUE ALTERAM A LEI 298/07 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DE CRUZ.
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|
Lei 528/2014
|
05/12/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA.
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|
Lei 527/2014
|
14/11/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 526/2014
|
05/11/2014
|
2014
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Lei 525/2014
|
24/10/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI 514/14 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/ LDO PARA EXERCÍCIO DE 2015.
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Lei 524/2014
|
17/10/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ANTI-DROGAS COMAD.
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|
Lei 523/2014
|
17/10/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DIABETES DENOMINADA COMO NOVEMBRO AZUL NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 522/2014
|
10/10/2014
|
2014
|
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.800,00 (SETENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).
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Lei 521/2014
|
03/10/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DENOMINADA MUNDIALMENTE COM OUTUBRO ROSA NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 520/2014
|
03/10/2014
|
2014
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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|
Lei 519/2014
|
19/09/2014
|
2014
|
CONCEDE NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE AROEIRA.
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|
Lei 518/2014
|
19/09/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ.
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Lei 517/2014
|
05/09/2014
|
2014
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIOS COM CORRETORAS DE SEGUROS DE VIDA.
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Lei 516/2014
|
05/09/2014
|
2014
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
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Lei 515/2014
|
08/08/2014
|
2014
|
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADA AO PROGRAMA DE INCENTIVO PARA A MEHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ.
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|
Lei 514/2014
|
30/06/2014
|
2014
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Anexo da Lei 514/2014
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30/06/2014
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2014
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ANEXO DA LEI Nº 514 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
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Lei 513/2014
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13/06/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PREVCRUZ.
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Lei 512/2014
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13/06/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM BASE NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
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Lei 511/2014
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13/06/2014
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2014
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MODIFICA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 479, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Lei 509/2014
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23/05/2014
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2014
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DENOMINA DE PRAÇA GERALDO PINTO, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 508/2014
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23/05/2014
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2014
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CONCEDE NOME AO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 507/2014
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09/05/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES COM ESTA FINALIDADE E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE.
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Lei 506/2014
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09/05/2014
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2014
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INSTITUI O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CRUZ.
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Lei 505/2014
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09/05/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS I, II DA LEI Nº 493/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 504/2014
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02/05/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ, O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DOS PROJETOS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E PROVAB.
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Lei 503/2014
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02/05/2014
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2014
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
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Lei 502/2014
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02/05/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 501/2014
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11/04/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO.
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Lei 500/2014
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21/03/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL, QUAIS SEJAM: PROVAB E MAIS MÉDICOS.
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Lei 499/2014
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21/02/2014
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2014
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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Lei 498/2014
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14/02/2014
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2014
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 497/2014
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07/02/2014
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2014
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei 496/2014
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07/02/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRUZ.
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Lei 495/2014
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07/02/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
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Lei 494/2014
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07/02/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
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Lei 493/2014
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31/01/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II DA LEI Nº 435/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 443/2013 QUE DISPÕE SOBRE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 492/2014
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31/01/2014
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2014
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ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 365/09, ALTERADO PELA LEI Nº 412 DE 30 DE MARÇO DE 2012.
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Lei 491/2014
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31/01/2014
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2014
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.166/2013.
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Lei 490/2014
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17/01/2014
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2014
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REGULAMENTA A ADMISSÃO DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS POR TEMPO DETERMINADO.
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Lei 489/2013
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13/12/2013
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2013
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CONCEDE NOME AOS PRÉDIOS PÚLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 488/2013
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13/12/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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Lei 487/2013
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13/12/2013
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2013
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APROVA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 486/2013
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13/12/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
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Lei 485/2013
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13/12/2013
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2013
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CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Lei 484/2013
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13/12/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE DE CRUZ.
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Lei 483/2013
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29/11/2013
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2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS DE CRUZ.
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Lei 482/2013
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29/11/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL.
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Lei 481/2013
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29/11/2013
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2013
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TRATA-SE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZ, PARA A INSTITUIÇÃO DE UM PÓLO INSDUSTRIAL, COM O FITO DE INCENTIVAR O CRESCIMENTO DAS INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO BEM COMO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
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Lei 480/2013
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22/11/2013
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2013
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CONCEDE NOME A ACADEMIA DE SAÚDE E AO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
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Lei 479/2013
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22/11/2013
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2013
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CRIA CARGOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL.
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Lei 478/2013
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01/11/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL.
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Lei 477/2013
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18/10/2013
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2013
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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Lei 476/2013
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18/10/2013
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2013
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INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.
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Lei 475/2013
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16/09/2013
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2013
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FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 474/2013
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06/09/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 466/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
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Lei 473/2013
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06/09/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 202/98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
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Lei 472/2013
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06/09/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 471/2013
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06/09/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 470/2013
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30/08/2013
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2013
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298/2007 DE 02 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DE CRUZ.
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Lei 469/2013
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30/08/2013
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2013
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TTÉCNICO-CIENTÍFICA COM CEPEP CENTRO DE PESQUISA EM ELETRÔNICA PROFISSIONAL E INFORMÁTICA LTDA.
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Lei 468/2013
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16/08/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, A SABER, FARMACÊUTICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 467/2013
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16/08/2013
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2013
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 466/2013
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02/08/2013
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2013
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
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Lei 465/2013
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12/07/2013
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2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CRUZ.
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Lei 464/2013
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12/07/2013
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2013
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298/07 DE 02 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DE CRUZ.
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Lei 463/2013
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12/07/2013
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2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA.
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Lei 462/2013
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25/06/2013
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2013
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 460/2013
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07/06/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS ENGENHEIROS CIVIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 455/2013
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10/06/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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Lei 461/2013
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07/06/2013
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2013
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FIXA VALORES DAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO DO CEARÁ AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 459/2013
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07/06/2013
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2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.
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Lei 458/2013
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07/06/2013
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2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.
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Lei 457/2013
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07/06/2013
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2013
|
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS.
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Lei 456/2013
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07/06/2013
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2013
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 454/2013
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24/05/2013
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2013
|
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSO A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 453/2013
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10/05/2013
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2013
|
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO DE SAÚDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 452/2013
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10/05/2013
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2013
|
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.
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Lei 451/2013
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12/04/2013
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2013
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO E AUTORIDADES.
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Lei 450/2013
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12/04/2013
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2013
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE AMPARO À EDUCAÇÃO E À INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 449/2013
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12/04/2013
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2013
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE AMPARO AOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 448/2013
|
15/03/2013
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2013
|
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 447/2013
|
15/03/2013
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2013
|
ALTERA O ART. 3º DA LEI 441/13, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei 446/2013
|
01/03/2013
|
2013
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRUZ, CRIANDO CARGOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei 445/2013
|
01/03/2013
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2013
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 444/2013
|
21/02/2013
|
2013
|
ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 443/2013
|
21/02/2013
|
2013
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II DA LEI Nº 435/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 442/2013
|
15/02/2013
|
2013
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 307 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Lei 441/2013
|
15/02/2013
|
2013
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 304 DE ABRIL DE 2007, QUE ALTEROU A LEI 215 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE POR SUA VEZ ALTEROU A LEI Nº 156/96 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei 440/2013
|
15/02/2013
|
2013
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINÍMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 7.872/2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 439/2013
|
15/02/2013
|
2013
|
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 438/2013
|
11/01/2013
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2013
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRUZ, CRIANDO CARGOS NA FORMA QUE INDICA.
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|
Lei 437/2013
|
11/01/2013
|
2013
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 954.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 436/2013
|
11/01/2013
|
2013
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 3.134.500,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 435/2013
|
07/01/2013
|
2013
|
ALTERA E CONSOLIDA LEI Nº 271/05 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ.
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Lei 433/2012
|
24/12/2012
|
2012
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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Lei 432/2012
|
24/12/2012
|
2012
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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|
Lei 431/2012
|
10/12/2012
|
2012
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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Lei 430/2012
|
10/12/2012
|
2012
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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|
Lei 429/2012
|
10/12/2012
|
2012
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
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|
Lei 428/2012
|
10/12/2012
|
2012
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AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
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Lei 427/2012
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10/12/2012
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2012
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 426/2012
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30/11/2012
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2012
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
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Lei 425/2012
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30/11/2012
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2012
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DEFINE REGRAS DE TRASIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO.
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Lei 424/2012
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26/11/2012
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2012
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016.
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Lei 423/2012
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26/11/2012
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2012
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PROÍBE A RETIRADA DE PALHAS DE CARNAÚBAS NA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE CRUZ ÀS MARGENS DA RODOVIA 085.
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Lei 422/2012
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26/11/2012
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2012
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DETERMINA AS CORES A SEREM UTILIZADAS NAS FACHADAS DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Lei 421/2012
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29/10/2012
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2012
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei 420/2012
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29/10/2012
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2012
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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Lei 419/2012
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17/08/2012
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2012
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei 418/2012
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17/08/2012
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2012
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei 417/2012
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17/08/2012
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2012
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ALTERA A ESTRUTURA DA BASE DE INCIDÊNCIA PREVIDÊNCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, ADEQUANDO-A AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE E REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Lei 416/2012
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03/08/2012
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2012
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei 415/2012
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03/08/2012
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2012
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ALTERA DISPOSITIVOS DA MUNICIPAL Nº 364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.
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Lei 414/2012
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22/06/2012
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2012
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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Lei 413/2012
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30/04/2012
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2012
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ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 363, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG.
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Lei 412/2012
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30/03/2012
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2012
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ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Lei 411/2012
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30/03/2012
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2012
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 402/2011, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 283/2005, QUE DISPÕE SOBRE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 410/2012
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16/03/2012
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2012
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ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 409/2012
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06/02/2012
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2012
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DEFINE PARÂMETROS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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Lei 408/2012
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06/02/2012
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2012
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INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 407/2011
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09/12/2011
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2011
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.
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Lei 406/2011
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09/12/2011
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2011
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA SALGADA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 405/2011
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25/11/2011
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2011
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 402/2011, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 283/2005, QUE DISPÕE SOBRE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 402/2011
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14/11/2011
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2011
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 271/2005, RELATIVA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 404/2011
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27/10/2011
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2011
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ
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Lei 403/2011
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27/10/2011
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2011
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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Lei 401/2011
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14/10/2011
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2011
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FAZENDA DA ESPERANÇA.
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Lei 400/2011
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16/09/2011
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2011
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PÚBLICO.
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Lei 399/2011
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19/08/2011
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2011
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZ.
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Lei 398/2011
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08/08/2011
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2011
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.
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Lei 397/2011
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08/08/2011
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2011
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 396/2011
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13/06/2011
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2011
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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Lei 395/2011
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13/06/2011
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2011
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELÉM.
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Lei 394/2011
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13/05/2011
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2011
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CRIA A CERTIFICAÇÃO "SELO ESCOLA VERDE" NAS ESCOLA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 393/2011
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29/04/2011
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2011
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ESTABELECE PISO SALAARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 392/2011
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21/02/2011
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2011
|
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 2010 Anexo/2010
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17/12/2010
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2010
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011.
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Lei 391/2010
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17/12/2010
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2010
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2005, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - CONFORME ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 390/2010
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17/12/2010
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2010
|
CONCEDE NOME À IMÓVEIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 389/2010
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17/12/2010
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2010
|
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARES - UNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
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Lei 388/2010
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29/11/2010
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2010
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 271/2005, RELATIVA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 387/2010
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12/11/2010
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2010
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DA ELETRO SORTE.
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Lei 386/2010
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12/11/2010
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2010
|
REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA.
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Lei 385/2010
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29/10/2010
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2010
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ESTIMA DE RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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Lei 384/2010
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03/09/2010
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2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 313/07 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 383/2010
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20/08/2010
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2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 221/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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Lei 382/2010
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06/08/2010
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2010
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM COLÔNIA DE PESCADORES DE PREÁ PARA VIABILIZAR FUNCIONAMENTO DA ILHA DIGITAL.
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Lei 381/2010
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04/06/2010
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2010
|
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
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Lei 380/2010
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04/06/2010
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2010
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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Lei 379/2010
|
21/05/2010
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2010
|
FAZ ALTERAÇÕES TEXTUAIS NA LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 03 DE JULHO DE 2008, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei 378/2010
|
26/03/2010
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2010
|
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
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Lei 377/2010
|
18/03/2010
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2010
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MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 360/09, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
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Lei 376/2010
|
15/03/2010
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2010
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/07, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 375/2010
|
15/03/2010
|
2010
|
ALTERA A LEI Nº 313/07 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 374/2010
|
15/03/2010
|
2010
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. NOS TERMOS DA LEI Nº 14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 373/2010
|
01/03/2010
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2010
|
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2009-2012, VIGENDO A PARTIR DE MARÇO DE 2010.
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Lei 372/2010
|
01/03/2010
|
2010
|
ADEQUA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 371/2010
|
01/03/2010
|
2010
|
ESTABELECE PISO SALARIAL DO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 370/2010
|
01/03/2010
|
2010
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCETIVO À ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 369/2010
|
07/01/2010
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2010
|
CONCEDE NOME A IMÓVEIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 368/2010
|
07/01/2010
|
2010
|
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, EFETUANDO O TOMBAMENTO DO TAMARINEIRO DA PRAÇA DA MATRIZ.
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Lei 367/2009
|
18/12/2009
|
2009
|
DISPONIBILIZA PROJETO/PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL AOS CIDADÃOS CRUZENSES POBRES NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 366/2009
|
18/12/2009
|
2009
|
INSTITUI A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA NOMEAR E NUMERAR LOGRADOUROS PÚBLICOS E IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE.
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Lei 365/2009
|
18/12/2009
|
2009
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A LIGA CRUZENSE DE DESPORTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 364/2009
|
07/12/2009
|
2009
|
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CRUZ, ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, MARCO E MORRINHOS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.
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Anexo da Lei 363/2009
|
07/12/2009
|
2009
|
ANEXO LEI Nº 363/09
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Lei 363/2009
|
07/12/2009
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2009
|
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG.
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Lei 362/2009
|
07/12/2009
|
2009
|
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O PERÍODO 2010-2013.
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|
Lei 361/2009
|
30/10/2009
|
2009
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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|
Lei 360/2009
|
09/10/2009
|
2009
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
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|
Lei 359/2009
|
09/10/2009
|
2009
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 358/2009
|
08/09/2009
|
2009
|
CRIA O CONCURSO DA LOGOMARCA DO JUBILEU DE PRATA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 357/2009
|
08/09/2009
|
2009
|
CRIA O CONCURSO DE DESENHOS DO CARTÃO NATALINO MUNICIPAL.
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|
Lei 356/2009
|
08/09/2009
|
2009
|
CRIA CONCURSO DE PRODUÇÕES TEXTUAIS DA SEMANA DE EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL.
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|
Lei 355/2009
|
08/09/2009
|
2009
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 300/07, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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|
Lei 354/2009
|
20/08/2009
|
2009
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SER DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO.
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|
Lei 353/2009
|
31/07/2009
|
2009
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ A VÍTIMAS DAS FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS DO ANO DE 2009.
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|
Lei 352/2009
|
02/07/2009
|
2009
|
ALTERA A LEI Nº 348/2009 QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 351/2009
|
02/07/2009
|
2009
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei 350/2009
|
27/05/2009
|
2009
|
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
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|
Lei 349/2009
|
15/05/2009
|
2009
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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|
Lei 348/2009
|
11/05/2009
|
2009
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 347/2009
|
27/04/2009
|
2009
|
TRANSFORMA O CARGO MUNICIPAL DE "APREENSOR DE ANIMAIS" EM "VIGIA PÚBLICO".
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|
Lei 346/2009
|
16/04/2009
|
2009
|
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DO INSS.
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|
Lei 345/2009
|
31/03/2009
|
2009
|
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 344/2009
|
31/03/2009
|
2009
|
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 343/2009
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31/03/2009
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2009
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA COM O IVA - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ.
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Lei 342/2009
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06/02/2009
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2009
|
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ.
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Lei 341/2009
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06/02/2009
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2009
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CRUZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 340/2009
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06/02/2009
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2009
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 271/05, RELATIVA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Anexo da Lei 339/2008
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08/12/2008
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2008
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ANEXO DA LEI 339/08
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Lei 339/2008
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08/12/2008
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2008
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CRUZ, DISTRITO DE CAIÇARA E DA LOCALIDADE DE PREÁ.
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Anexo da Lei 338/2008
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08/12/2008
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2008
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ANEXO DA LEI Nº 338/08
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Lei 338/2008
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08/12/2008
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2008
|
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 337/2008
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08/12/2008
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2008
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRUZ.
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Lei 336/2008
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24/11/2008
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2008
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
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Lei 335/2008
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28/10/2008
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2008
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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Lei 334/2008
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28/10/2008
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2008
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 333/2008
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28/10/2008
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2008
|
FIXA O VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE EXPEDIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, PREVISTAS NOS ARTS. 62 E 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Lei 332/2008
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18/08/2008
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2008
|
ALTERA A LEI Nº 313/07 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 331/2008
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03/07/2008
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2008
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei 330/2008
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03/07/2008
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2008
|
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 079 DE 19 DE JUNHO DE 1991, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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|
Lei 328/2008
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09/06/2008
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2008
|
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, O DECRETO Nº 6.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
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|
Lei 329/2008
|
09/06/2008
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2008
|
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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Lei 327/2008
|
09/06/2008
|
2008
|
ADICIONA O §4º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 02 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CONSTITUI O CONSELHO GESTOR - FHIS.
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Lei 326/2008
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26/05/2008
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2008
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei 325/2008
|
13/05/2008
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2008
|
INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDIGENA".
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Lei 324/2008
|
28/03/2008
|
2008
|
FIXA NOVOS SALÁRIOS-BASE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 323/2008
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03/03/2008
|
2008
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei 322/2007
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17/12/2007
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2007
|
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 321/2007
|
09/12/2007
|
2007
|
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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Lei 320/2007
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12/11/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 319/2007
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12/11/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 318/2007
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09/11/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 317/2007
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01/10/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
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Lei 316/2007
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18/09/2007
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2007
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA.
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Lei 315/2007
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18/09/2007
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2007
|
PROÍBE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 314/2007
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18/09/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU MAUS TRATOS CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 313/2007
|
31/08/2007
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2007
|
IMPLANTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 312/2007
|
06/08/2007
|
2007
|
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 311/2007
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05/07/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 271/2005, RELATIVA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 310/2007
|
05/07/2007
|
2007
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA COM O IVA - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE ACARAÚ.
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Lei 309/2007
|
18/06/2007
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2007
|
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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Lei 308/2007
|
18/06/2007
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2007
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE.
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Lei 307/2007
|
18/06/2007
|
2007
|
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 306/2007
|
18/06/2007
|
2007
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CRUZ AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
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Lei 305/2007
|
18/06/2007
|
2007
|
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPAL DE CRUZ.
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Lei 304/2007
|
30/04/2007
|
2007
|
ALTERA O ART. 3º DA SEÇÃO I (DA COMPOSIÇÃO) DO CAPÍTULO II (DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO) DA LEI Nº 156 DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei 303/2007
|
23/04/2007
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2007
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM JUNTO AO PROJETO MADALA.
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|
Lei 302/2007
|
23/04/2007
|
2007
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB.
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Lei 301/2007
|
05/03/2007
|
2007
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 300/2007
|
05/03/2007
|
2007
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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|
Lei 299/2007
|
05/03/2007
|
2007
|
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE CRUZ PROCEDER À CONTRATAÇÃO PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA.
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|
Lei 298/2007
|
02/01/2007
|
2007
|
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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Lei 297/2006
|
13/11/2006
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2006
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - 12ª MICRORREGIONAL DE ACARAÚ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 296/2006
|
30/10/2006
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2006
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
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Lei 295/2006
|
30/10/2006
|
2006
|
CRIA O FUNDO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 294/2006
|
04/09/2006
|
2006
|
INSTITUI O ENSINO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 293/2006
|
21/08/2006
|
2006
|
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
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|
Lei 292/2006
|
04/08/2006
|
2006
|
CONCEDE NOME AO PRÉDIO DE ALMOXARIFADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 291/2006
|
19/06/2006
|
2006
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
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|
Lei 290/2006
|
19/06/2006
|
2006
|
INSTITUI O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
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|
Lei 289/2006
|
22/05/2006
|
2006
|
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 288/2006
|
09/05/2006
|
2006
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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|
Lei 287/2006
|
13/03/2006
|
2006
|
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, COM TAXAS DE JUROS REDUZIDAS, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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|
Lei 286/2006
|
24/02/2006
|
2006
|
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-A, FG-B E FG-C NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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|
Lei 285/2005
|
16/12/2005
|
2005
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MUNICÍPIO DAS CIDADES.
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|
Lei 283/2005
|
16/12/2005
|
2005
|
CRIA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADJUNTO.
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|
Lei 284/2005
|
16/12/2005
|
2005
|
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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|
Lei 282/2005
|
05/12/2005
|
2005
|
ALTERA O ART. 67 E A SUBSEÇÃO IV (GRATIFICAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO DE APRENDIZAGEM NO SISTEMA DE TELENSINO) DA SEÇÃO II (GRATIFICAÇÃO) DO CAPÍTULO V (DIREITOS) DA LEI Nº 197 DE 30 JUNHO DE 1998, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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|
Lei 281/2005
|
21/11/2005
|
2005
|
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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|
Lei 280/2005
|
21/11/2005
|
2005
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA.
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|
Lei 279/2005
|
21/11/2005
|
2005
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 277/2005
|
26/10/2005
|
2005
|
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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|
Lei 276/2005
|
26/10/2005
|
2005
|
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O PERÍODO 2006/2009.
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|
Lei 278/2005
|
05/09/2005
|
2005
|
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2005 - 2008 DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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|
Lei 275/2005
|
21/06/2005
|
2005
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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|
Lei 274/2005
|
27/04/2005
|
2005
|
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
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|
Lei 273/2005
|
25/02/2005
|
2005
|
ALTERA A LEI Nº 259 DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS.
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|
Lei 272/2005
|
15/02/2005
|
2005
|
ALTERA A LEI Nº 101 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 271/2005
|
15/02/2005
|
2005
|
ALTERA AS LEIS Nº 183 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 220 DE 13 DE JUNHO DE 2000, LEI Nº 120/2003, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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|
Lei 270/2005
|
15/02/2005
|
2005
|
CRIA BENEFÍCIO FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O FISCO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PREDIAIS TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2000 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 269/2004
|
14/12/2004
|
2004
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 267/2004
|
14/12/2004
|
2004
|
FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 266/2004
|
10/12/2004
|
2004
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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|
Lei 265/2004
|
18/10/2004
|
2004
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 264/2004
|
08/09/2004
|
2004
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 263/2004
|
24/06/2004
|
2004
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 262/2004
|
22/06/2004
|
2004
|
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA E DO §2° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 46, DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 261/2004
|
21/06/2004
|
2004
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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|
Lei 259/2004
|
10/05/2004
|
2004
|
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 258 A/2004
|
29/03/2004
|
2004
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM HUMANA VITA - INSTITUTO PARA VALORIZAÇÃO DO SER HUMANO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 258/2003
|
22/12/2003
|
2003
|
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 236/2001 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 257/2003
|
05/12/2003
|
2003
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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Lei 256/2003
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10/11/2003
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2003
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES.
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Lei 255/2003
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15/09/2003
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2003
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 254/2003
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02/09/2003
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2003
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 253/2003
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24/06/2003
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2003
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 252 A/2003
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06/03/2003
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2003
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE DA LOCALIDADE DE PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 252/2003
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06/03/2003
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2003
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DEFINE A POLIGONAL DA LOCALIDADE DO PREÁ E DELIMITA OS PERÍMETROS DAS ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 251/2003
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06/03/2003
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2003
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INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA LOCALIDADE DO PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 250/2003
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06/03/2003
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2003
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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DA LOCALIDADE DO PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 249/2003
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06/03/2003
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2003
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DISPÕE SOBRE A LEI DA POLÍTICA AMBIENTAL A SER SEGUIDA NA LOCALIDADE DO PREÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 248/2003
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17/02/2003
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2003
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 246/2002
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10/12/2002
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2002
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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Lei 245/2002
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05/09/2002
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2002
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 244/2002
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02/09/2002
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2002
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV ART. 6°, DA LEI 178 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.
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Lei 243/2002
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10/06/2002
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2002
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 242/2002
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29/05/2002
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2002
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DO MUNICiPIO DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 241/2002
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28/05/2002
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2002
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ NO VALOR DE R$ 185.00,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 240/2002
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30/04/2002
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2002
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CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O PROJETO: "CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO", COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.
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Lei 239/2002
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23/04/2002
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2002
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CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE O CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 238/2002
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18/02/2002
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2002
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONA AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 237/2001
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14/12/2001
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2001
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DEFINE EM 09(NOVES) ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei 236/2001
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12/12/2001
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2001
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 184/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), NO QUE SE REFERE TABELAS DISCRIMINADAS.
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Lei 235/2001
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10/12/2001
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2001
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 234/2001
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28/11/2001
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2001
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA OS PERÍODOS 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 233/2001
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14/11/2001
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2001
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DONOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E PRAÇAS DA LOCALIDADE DE PARAGUAI, NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 232/2001
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13/11/2001
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2001
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO CRUZ NO VALOR DE R$ 241.563,11, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 231/2001
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17/09/2001
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2001
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CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS GERALDA MIRANDA DE CRUZ-CE.
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Lei 230/2001
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20/08/2001
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2001
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CRIA O CARIMBO PARA MARCAÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO.
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Lei 229/2001
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11/06/2001
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2001
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 228/2001
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29/05/2001
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2001
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 80.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 227/2001
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30/04/2001
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2001
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INSTITUI O PROGRAMA DEGARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.
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Lei 226/2001
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30/04/2001
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2001
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 225/2000
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12/12/2000
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2000
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MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001.
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Lei 224/2000
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31/10/2000
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2000
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CRIA A SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 223/2000
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01/09/2000
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2000
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 222/2000
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01/09/2000
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2000
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ALTERA O ARTIGO SEGUNDO A LEI N° 169 DE 17 DE JUNHO DE 1997 E DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 12.926 DE 07 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 221/2000
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01/09/2000
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2000
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DISPÕE SOBRA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 220/2000
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13/06/2000
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2000
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ALTERA O ART. 24 E O ANEXO I DA LEI N° 183, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 219/2000
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13/06/2000
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2000
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 218/2000
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04/04/2000
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2000
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Lei 217/2000
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03/04/2000
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2000
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 216/2000
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03/04/2000
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2000
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CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO A COORDENADORIA DO PROGRAMA TEMPO DE AVANÇAR E OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 215/1999
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13/12/1999
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1999
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ALTERA O CAPÍTO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO; SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO, ARTIGO 3°, ITENS B, C e F DA LEI 156 DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei 214/1999
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13/12/1999
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1999
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CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 213/1999
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13/12/1999
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1999
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DISPÕE SOBRE OS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMÔNIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 212/1999
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29/11/1999
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1999
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ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
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Lei 210/1999
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03/09/1999
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1999
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 209/1999
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10/08/1999
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1999
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 211/1999
|
09/08/1999
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1999
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FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE PREÁ.
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Lei 208/1999
|
15/06/1999
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1999
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 207/1999
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31/05/1999
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1999
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 206/1999
|
05/05/1999
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1999
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DEFINE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE URBANO DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 205/1999
|
05/05/1999
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1999
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AUTORIZA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 204/1999
|
19/04/1999
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1999
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 203/1999
|
09/03/1999
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1999
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL PE. VALDERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 202/1998
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14/12/1998
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1998
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 201/1998
|
30/11/1998
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1998
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ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
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Lei 200/1998
|
16/11/1998
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1998
|
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 199/1998
|
05/10/1998
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1998
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMO A SEGUIR DESCRIMINA:
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Lei 198/1998
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29/09/1998
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1998
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ, A OUTORGAR À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 197/1998
|
30/06/1998
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1998
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DEFINE O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 196/1998
|
30/06/1998
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1998
|
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 195/1998
|
22/06/1998
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1998
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DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, OS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 194/1998
|
22/06/1998
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1998
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ALTERA O ART. 24 E O ANEXO I DA LEI N° 183 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 193/1998
|
22/06/1998
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1998
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 192/1998
|
08/06/1998
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1998
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º. DA LEI N° 079/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 191/1998
|
25/05/1998
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1998
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DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 190/1998
|
25/05/1998
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1998
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ NO VALOR DE R$ 23.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 189/1998
|
27/04/1998
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1998
|
FAZ DOAÇÕES DE SISTEMA DE TELEFÔNIA CELULAR RURAL RURALCEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 188/1998
|
27/04/1998
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1998
|
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 163 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
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Lei 187/1998
|
08/04/1998
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1998
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AJUSTA OS SALÁRIOS BASE CONTIDOS NA LEI N° 132/94 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 186/1998
|
08/04/1998
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1998
|
AJUSTA O SALÁRIOBASE CONTIDOS NA LEI N° 132/94 E ACRIA O ABONO-FUNDEF DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 185/1998
|
28/01/1998
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1998
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 316.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 184/1997
|
31/12/1997
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1997
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ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 183/1997
|
31/12/1997
|
1997
|
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 182/1997
|
15/12/1997
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1997
|
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O PERÍODO DE 1998 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 181/1997
|
15/12/1997
|
1997
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
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Lei 180/1997
|
01/12/1997
|
1997
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPCIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 179/1997
|
28/11/1997
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1997
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 178/1997
|
21/11/1997
|
1997
|
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 74, DE 29 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 177/1997
|
10/11/1997
|
1997
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 176/1997
|
10/11/1997
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1997
|
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.
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Lei 175/1997
|
10/11/1997
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1997
|
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 174/1997
|
26/09/1997
|
1997
|
CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 173/1997
|
26/09/1997
|
1997
|
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 171/1997
|
02/09/1997
|
1997
|
Autoriza a doação dos imóveis que indica e dá outras providências.
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Lei 172/1997
|
02/09/1997
|
1997
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 170/1997
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15/08/1997
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1997
|
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 169/1997
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17/06/1997
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1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Lei 168/1997
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16/06/1997
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1997
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 167/1997
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02/06/1997
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1997
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 165/1997
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10/05/1997
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1997
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ALTERA O ART. 2°, DA LEI 130/94, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 166/1997
|
02/05/1997
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1997
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ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 164/1997
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10/03/1997
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1997
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142, DA LEI N° 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.
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Lei 163/1997
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20/02/1997
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1997
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CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 161/1996
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25/09/1996
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1996
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ESTIMA A RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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Lei 160/1996
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02/09/1996
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1996
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 159/1996
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02/09/1996
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1996
|
FAZ DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 158/1996
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10/06/1996
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1996
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CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 157/1996
|
29/04/1996
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1996
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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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Lei 156/1996
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08/04/1996
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1996
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CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 155/1996
|
01/04/1996
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1996
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CONCEDE ISENÇÃO DE ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 154/1996
|
26/02/1996
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1996
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 153/1996
|
11/01/1996
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1996
|
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIOS, SALAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ÁREA DO CENTRO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 152/1995
|
11/12/1995
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1995
|
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 151/1995
|
27/11/1995
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1995
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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Lei 150/1995
|
13/11/1995
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1995
|
CONCEDE O AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 149/1995
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30/10/1995
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1995
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CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 148/1995
|
16/10/1995
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1995
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CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 144/1995
|
05/06/1995
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1995
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ A FIRMAR CONTRATO COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM SOBRAL-CE.
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Lei 146/1995
|
14/06/1995
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1995
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 130.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 145/1995
|
05/06/1995
|
1995
|
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DECRUZ A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ UVA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 143/1995
|
29/05/1995
|
1995
|
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 142/1995
|
22/05/1995
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1995
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 141/1995
|
20/03/1995
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1995
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CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 140/1995
|
20/02/1995
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1995
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 139/1995
|
07/02/1995
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1995
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 137/1994
|
23/12/1994
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1994
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei 136/1994
|
12/12/1994
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1994
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CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS ASSOCIAÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 135/1994
|
12/12/1994
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1994
|
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 134/1994
|
28/11/1994
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1994
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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Lei 132/1994
|
14/11/1994
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1994
|
INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 131/1994
|
24/10/1994
|
1994
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 130/1994
|
26/09/1994
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1994
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 129/1994
|
12/09/1994
|
1994
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE R$ 210.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 128/1994
|
15/08/1994
|
1994
|
MODIFICA O §3º DO ART. 3º DA LEI N° 046, DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 127/1994
|
30/05/1994
|
1994
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 126/1994
|
22/03/1994
|
1994
|
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O CRÉDITO DE ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 125/1994
|
13/01/1994
|
1994
|
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, O CRÉDITO DE ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 124/1994
|
13/01/1994
|
1994
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 123/1993
|
13/12/1993
|
1993
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 6.850.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 122/1993
|
30/11/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 121/1993
|
30/11/1993
|
1993
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
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Lei 120/1993
|
22/11/1993
|
1993
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 119/1993
|
08/11/1993
|
1993
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 118/1993
|
01/11/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 5.820.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 117/1993
|
29/10/1993
|
1993
|
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 116/1993
|
25/10/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 20.650.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 115/1993
|
20/09/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 114/1993
|
13/09/1993
|
1993
|
AUTORIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 113/1993
|
23/08/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 20.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 110/1993
|
24/06/1993
|
1993
|
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 109/1993
|
24/06/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 17.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 112/1993
|
13/06/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 111/1993
|
05/06/1993
|
1993
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 108/1993
|
24/05/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 4.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 107/1993
|
30/04/1993
|
1993
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 106/1993
|
26/04/1993
|
1993
|
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 105/1993
|
05/04/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 1.800.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 104/1993
|
29/03/1993
|
1993
|
ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ A ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 103/1993
|
29/03/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 400.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei 102/1993
|
15/03/1993
|
1993
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 101/1993
|
15/03/1993
|
1993
|
DISPÕE SOBRE O REGIME DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 100/1993
|
15/03/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 099/1993
|
15/03/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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Lei 098/1993
|
15/03/1993
|
1993
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, NO VALOR DE CR$ 2.093.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei 097/1992
|
07/12/1992
|
1992
|
CRIA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 096/1992
|
07/12/1992
|
1992
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 095/1992
|
23/11/1992
|
1992
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 094/1992
|
09/11/1992
|
1992
|
INSTITUI REPRESENTAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO QUE INDICA.
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Lei 093/1992
|
31/08/1992
|
1992
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 092/1992
|
24/08/1992
|
1992
|
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA AFONSO FONTES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 091/1992
|
24/08/1992
|
1992
|
DÁ DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL ANÉZIA ARAÚJO, O HOSPITAL MUNICIPAL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
Lei 090/1992
|
27/04/1992
|
1992
|
AUTORIIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 089/1992
|
20/04/1992
|
1992
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA CASA DE ROPOUSO PARA OS IDOSOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 088/1992
|
13/04/1992
|
1992
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CRUZ, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.
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Lei 087/1992
|
13/04/1992
|
1992
|
INSTITUI REPRESENTAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO QUE INDICA.
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|
Lei 086/1992
|
06/04/1992
|
1992
|
AUTORIZA O CHEFFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ, A FAZER DOAÇÃO A FUNDAÇÃO DOMINGOS FONTES (HOSPITAL BENEFICIENTE DE CRUZ), SEDIADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 085/1991
|
13/12/1991
|
1991
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 084/1991
|
21/10/1991
|
1991
|
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ, A PAGAR SALÁRIO MÍNIMO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 083/1991
|
12/08/1991
|
1991
|
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CAIÇARA.
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Lei 082/1991
|
12/08/1991
|
1991
|
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNCIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA.
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Lei 081/1991
|
01/08/1991
|
1991
|
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREÁ.
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|
Lei 080/1991
|
24/07/1991
|
1991
|
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, CRIADA PELA LEI N° 50/89 DE 22 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 079/1991
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19/06/1991
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1991
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 078/1991
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10/06/1991
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1991
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PITOMBEIRAS.
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Lei 077/1991
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27/05/1991
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1991
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INSTITUI REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMICIONADO QUE INDICA.
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Lei 076/1991
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27/05/1991
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1991
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 075/1991
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20/05/1991
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1991
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INSTITUI O CARGO TRIBUTÁRIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 074/1991
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29/04/1991
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1991
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 073/1991
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29/04/1991
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1991
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ALTERA OS LIMITES DO DISTRITO DE CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CRUZ, REDEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 072/1991
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15/04/1991
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1991
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ESTABELECE LIMITES URBANOS DE GIJOCA DE JERICOACOARA.
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Lei 071/1991
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15/04/1991
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1991
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INSTITUI REPRESENTAÇÃO AOS CARGOS COMICIONADOS QUE INDICA.
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Lei 070/1991
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15/04/1991
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1991
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GIJOCA.
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Lei 069/1991
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04/03/1991
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1991
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZ, CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 068/1991
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04/02/1991
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1991
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DÁ ANISTIA AOS DEVEDORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ 31.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 067/1991
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07/01/1991
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1991
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 066/1990
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03/12/1990
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1990
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 065/1990
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22/10/1990
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1990
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 064/1990
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22/10/1990
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1990
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 063/1990
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15/10/1990
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1990
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CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE UM FUNCIONÁRIO FALECIDO.
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Lei 062/1990
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17/09/1990
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1990
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CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 061/1990
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13/08/1990
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1990
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TRANSFORMA A ENERGIA ELÉTRICA DA ZONA RURAL DE ANINGAS EM RD.
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Lei 060/1990
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04/06/1990
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1990
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MODIFICA A LEI 59/90 E TRANSFERE A SEDE DE JERICOACOARA PARA GIJOCA.
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Lei 059/1990
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28/05/1990
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1990
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ESTABELECE OS LIMITES DO DISTRITO DE GIJOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 058/1990
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14/05/1990
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1990
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DENOMINA AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 057/1990
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07/05/1990
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1990
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Altera os limites do Distrito de Caiçara no Município de Cruz e dá outras providências.
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Lei 056/1990
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26/03/1990
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1990
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Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento aos servidores Público Municipal de Cruz - Ceará e dá outras providências.
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Lei 055/1990
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15/02/1990
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1990
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Dá nome a Praça localizada entre as ruas Cel. Teixeira Pinto e Seis de Abril.
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Lei 054/1989
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06/11/1989
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1989
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cruz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
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Lei 053/1989
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12/10/1989
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1989
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Estima a Receita e fixa despesa do Município de Cruz para o Exercício Financeiro de 1990, e dá outras providências;
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Lei 052/1989
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25/09/1989
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1989
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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 051/1989
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23/08/1989
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1989
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DENOMINA PRAÇA FRANCISCO ARAÚJO MUNIZ, A QUE SE LOCALIZA ENTRE AS RUAS 6 DE ABRIL, MIGUEL ALBANO E PROFESSOR FABIÃO.
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Lei 050/1989
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22/05/1989
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1989
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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 049/1989
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08/05/1989
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1989
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REFERENDA UM DESPESA NO VALOR DE CZ$ 16,00 (DEZESEIS CRUZADOS NOVOS) FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, A TÍTULO DE SUBVERÇÃO SOCIAL AO GINÁSIO FUTEBOL CLUB, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 048/1989
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08/05/1989
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1989
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESTRELA DA CRUZ ESPORTE CLUB.
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Lei 047/1989
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24/04/1989
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1989
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO GUILHERMO CAVALCANTE.
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Lei 046/1989
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24/04/1989
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1989
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CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 045/1989
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10/04/1989
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1989
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 044/1989
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27/03/1989
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1989
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AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 043/1989
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27/02/1989
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1989
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 042/1989
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13/02/1989
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1989
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DENOMINA COMO ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVEIRA, O PRÉDIO ESCOLAR, NA LOCALIDADE DE POÇO DOCE.
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Lei 041/1989
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11/01/1989
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1989
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CRUZ, O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 040/1989
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11/01/1989
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1989
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ UM TERRENO NO BAIRRO DO ZACARIAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE.
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Lei 039/1989
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11/01/1989
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1989
|
CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 038/1988
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28/11/1988
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1988
|
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 037/1988
|
10/10/1988
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1988
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
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Lei 036/1988
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19/09/1988
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1988
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 035/1988
|
19/09/1988
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1988
|
ESTABELECE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 034/1988
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05/09/1988
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1988
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA VILA DE CAIÇARA MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 033/1988
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05/09/1988
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1988
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CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZ, DRA MARIA INÊS DE FARIAS, COMO UM SETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Lei 031/1988
|
22/08/1988
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1988
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ANTÔNIO MUNIZ.
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Lei 032/1988
|
31/05/1988
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1988
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TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DE AMPARO E EDUCAÇÃO À INFÂNCIA DE CRUZ.
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Lei 030/1988
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31/05/1988
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1988
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CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Lei 029/1988
|
31/05/1988
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1988
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CONCEDE PENSÃO ÀS VIUVAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FALECIDOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 028/1988
|
04/04/1988
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1988
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CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 027/1988
|
04/04/1988
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1988
|
CRIA AS ESCOLAS DE 1º GRAU CONSTANTES DA RELAÇÃO DISCRIMINATIVA PUBLICADA EM ANEXO DA PRESENTE LEI, DAS ZONAS URBANAS E RURAL.
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Lei 026/1987
|
30/11/1987
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1987
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DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI N° 14 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1896, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 025/1987
|
30/11/1987
|
1987
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
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Lei 024/1987
|
28/11/1987
|
1987
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 023/1987
|
27/10/1987
|
1987
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 022/1987
|
07/07/1987
|
1987
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 021/1987
|
30/05/1987
|
1987
|
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ESPORTIVA SANTOS DUMOND.
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Lei 020/1987
|
10/03/1987
|
1987
|
DETERMINA COMO FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 14 DE JANEIRO, 06 DE ABRIL E 04 DE OUTUBRO.
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Lei 019/1987
|
10/03/1987
|
1987
|
DISPENSA TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS OU À VENCER-SE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1987, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
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Lei 018/1987
|
10/03/1987
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1987
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REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 20% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 017/1987
|
20/02/1987
|
1987
|
CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 016/1986
|
28/11/1986
|
1986
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 015/1986
|
28/11/1986
|
1986
|
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 014/1986
|
28/11/1986
|
1986
|
ESTABELECE DIRETRIZES AO SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU.
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Lei 013/1986
|
06/10/1986
|
1986
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 012/1986
|
25/08/1986
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1986
|
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 011/1986
|
25/08/1986
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1986
|
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENO PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 010/1986
|
25/08/1986
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1986
|
TORNA O TERRENO EM FRENTE AO SENADIM CLUB DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 009/1986
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25/08/1986
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1986
|
DENOMINA AS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 008/1986
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06/02/1986
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1986
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DENOMINA AS RUAS DA CIDADE DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 007/1986
|
06/02/1986
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1986
|
DENOMINA AS RUAS DA CIDADE DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 006/1986
|
15/01/1986
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1986
|
CRIA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 005/1986
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15/01/1986
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1986
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 004/1986
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15/01/1986
|
1986
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 003/1986
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15/01/1986
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1986
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DENOMINA AS RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS DA CIDADE DE CRUZ.
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Lei 002/1986
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15/01/1986
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1986
|
CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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Lei 001/1986
|
15/01/1986
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1986
|
CRIA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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