A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, foi criado o "Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)", em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica à Prefeitura Municipal de Cruz/CE. Clique aqui e leia o Decreto que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação, clique aqui.
Para atendimento à lei, foi criado o "Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)", em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica à Prefeitura Municipal de Cruz/CE. Clique aqui e leia o Decreto que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Serviços ao Cidadão
ATENDIMENTO PRESENCIALControladoria e Ouvidoria Geral - Palácio MunicipalPraça dos 03 Poderes, SN - Aningas - Cruz/CE
OUVIDORAlesson Arantes Silveira
TELEFONE88 3660.1277 - (Ramal 206)
E-MAILouvidoria@cruz.ce.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTOSegunda a Sexta - 08h às 12h - 13:30 às 17:30
Manuais de Uso
Estatísticas do Sistema
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36
Solicitações Atendidas
17
Usuários Cadastrados
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