0016/2020/PmJCRZ

Informações sobre o documento: 0016/2020/PmJCRZ

Número do Procedimento Administrativo: 09.2020.00001418-0

Data da Recomendação: 01/07/2020

Resumo/Ementário: Recomendar ao Município, por meio do prefeito(a) e secretário(a) municipal de saúde, previsão, em ato normativo próprio, conforme previsão na legislação sanitária, de aplicação de multa pela inobservância ao dever individual de utilização de máscaras de proteção, industriais ou caseiras em todo e qualquer ambiente ou espaço publico ou privado, inclusive na rua, no interior de transporte público ou de estabelecimento em funcionamento, bem como na área comum de condomínios.

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