Lei 068/1991

04/02/1991

Informações sobre a Lei 068/1991

Data da Publicação: 04/02/1991

Exercício: 1991

Ementário: DÁ ANISTIA AOS DEVEDORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ 31.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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