Lei 090/1992

27/04/1992

Informações sobre a Lei 090/1992

Data da Publicação: 27/04/1992

Exercício: 1992

Ementário: AUTORIIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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