Lei 577/2017

10/02/2017

Informações sobre a Lei 577/2017

Data da Publicação: 10/02/2017

Exercício: 2017

Ementário: SUPRIME O §3º, §4º E §5º DO ART. 73, SUPRIME O ART. 74, TODOS DA LEI 218/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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