2020.04.30/001

Informações sobre o Decreto 2020.04.30/001

Data da Publicação: 30/04/2020

Exercício: 2020

Ementário: "RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 101/2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZ EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

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