Lei 731/2021

17/12/2021

Informações sobre a Lei 731/2021

Data da Publicação: 17/12/2021

Exercício: 2021

Ementário: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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