2020.03.21.001

Informações sobre o Decreto 2020.03.21.001

Data da Publicação: 21/03/2020

Exercício: 2020

Ementário: Dispõe acerca de novas medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da infecção humanda pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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