Lei 102/1993

15/03/1993

Informações sobre a Lei 102/1993

Data da Publicação: 15/03/1993

Exercício: 1993

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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