Lei 222/2000

01/09/2000

Informações sobre a Lei 222/2000

Data da Publicação: 01/09/2000

Exercício: 2000

Ementário: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO A LEI N° 169 DE 17 DE JUNHO DE 1997 E DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 12.926 DE 07 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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