Lei 227/2001

30/04/2001

Informações sobre a Lei 227/2001

Data da Publicação: 30/04/2001

Exercício: 2001

Ementário: INSTITUI O PROGRAMA DEGARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.

Documento

Icon
Arquivo em PDF
Voltar