Lei 244/2002

02/09/2002

Informações sobre a Lei 244/2002

Data da Publicação: 02/09/2002

Exercício: 2002

Ementário: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV ART. 6°, DA LEI 178 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.

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