Lei 252/2003

06/03/2003

Informações sobre a Lei 252/2003

Data da Publicação: 06/03/2003

Exercício: 2003

Ementário: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DEFINE A POLIGONAL DA LOCALIDADE DO PREÁ E DELIMITA OS PERÍMETROS DAS ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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