Lei 256/2003

Informações sobre a Lei 256/2003

Data da Publicação: 10/11/2003

Exercício: 2003

Ementário: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES.

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