Lei 258/2003

Informações sobre a Lei 258/2003

Data da Publicação: 22/12/2003

Exercício: 2003

Ementário: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 236/2001 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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