Lei 409/2012

Informações sobre a Lei 409/2012

Data da Publicação: 06/02/2012

Exercício: 2012

Ementário: DEFINE PARÂMETROS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

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