Lei 440/2013

15/02/2013

Informações sobre a Lei 440/2013

Data da Publicação: 15/02/2013

Exercício: 2013

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINÍMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 7.872/2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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