Lei 445/2013
Informações sobre a Lei 445/2013
Data da Publicação: 01/03/2013
Exercício: 2013
Ementário: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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