Lei 448/2013

15/03/2013

Informações sobre a Lei 448/2013

Data da Publicação: 15/03/2013

Exercício: 2013

Ementário: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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