Lei 448/2013
Informações sobre a Lei 448/2013
Data da Publicação: 15/03/2013
Exercício: 2013
Ementário: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento
![Icon](https://oficial.cruz.ce.gov.br/extras/wpdm/file-type-icons/pdf.png)
Arquivo em PDF