Lei 448/2013

15/03/2013 Comunicação

Informações sobre a Lei 448/2013

  • Data da Publicação: 15/03/2013
  • Exercício: 2013
  • Ementário: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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