Lei 478/2013

01/11/2013

Informações sobre a Lei 478/2013

Data da Publicação: 01/11/2013

Exercício: 2013

Ementário: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL.

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