Lei 486/2013

13/12/2013

Informações sobre a Lei 486/2013

Data da Publicação: 13/12/2013

Exercício: 2013

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

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