Lei 492/2014

31/01/2014

Informações sobre a Lei 492/2014

Data da Publicação: 31/01/2014

Exercício: 2014

Ementário: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 365/09, ALTERADO PELA LEI Nº 412 DE 30 DE MARÇO DE 2012.

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