Lei 494/2014
Informações sobre a Lei 494/2014
Data da Publicação: 07/02/2014
Exercício: 2014
Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
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