Lei 507/2014

09/05/2014

Informações sobre a Lei 507/2014

Data da Publicação: 09/05/2014

Exercício: 2014

Ementário: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES COM ESTA FINALIDADE E CRIA O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE”.

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