Lei 540/2015

06/03/2015

Informações sobre a Lei 540/2015

Data da Publicação: 06/03/2015

Exercício: 2015

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

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