Lei 563/2016

15/02/2016

Informações sobre a Lei 563/2016

Data da Publicação: 15/02/2016

Exercício: 2016

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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