Lei 572/2017

03/02/2017

Informações sobre a Lei 572/2017

Data da Publicação: 03/02/2017

Exercício: 2017

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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