Lei 619/2018

Informações sobre a Lei 619/2018

Data da Publicação: 02/03/2018

Exercício: 2018

Ementário: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE MÉDIA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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