Lei 632/2018

Informações sobre a Lei 632/2018

Data da Publicação: 07/12/2018

Exercício: 2018

Ementário: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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