Lei 635/2019

Name: 1ª Etapa da Oficina de Planejamento do Projeto ORLA
Start: 2022-06-06T08:00:00-03:00
End: 2022-06-06T17:00:00-03:00
Location: Associaçao Comunitaria do Prea

08/02/2019

Data da Publicação: 08/02/2019

Exercício: 2019

Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.661/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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