Lei 638/2019
Informações sobre a Lei 638/2019
Data da Publicação: 22/02/2019
Exercício: 2019
Ementário: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/ CRUZ 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data da Publicação: 22/02/2019
Exercício: 2019
Ementário: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/ CRUZ 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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