Lei 693/2020

Informações sobre a Lei 693/2020

  • Data da Publicação: 16/10/2020
  • Exercício: 2020
  • Ementário: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e a criação do Órgão Licenciador Ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio de Cruz - SEMAT e dá outras providências.

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