Lei 700/2021

Informações sobre a Lei 700/2021

  • Data da Publicação: 05/02/2021
  • Exercício: 2021
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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