Lei 708-2021

Informações sobre a Lei 708-2021

Data da Publicação: 29/03/2021

Exercício: 2021

Ementário: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CRUZ-CE.

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