Lei 713-2021

23/07/2021

Informações sobre a Lei 713-2021

Data da Publicação: 23/07/2021

Exercício: 2021

Ementário: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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