Lei 770/2022
Informações sobre a Lei 770/2022
Data da Publicação: 21/10/2022
Exercício: 2022
Ementário: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data da Publicação: 21/10/2022
Exercício: 2022
Ementário: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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