Lei 776/2022

Informações sobre a Lei 776/2022

Data da Publicação: 25/11/2022

Exercício: 2022

Ementário: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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